Direito dos Sócios à Informação nas Sociedades por Quotas e nas Sociedades Anónimas na Lei das Sociedades Comerciais de Angola

Sobre este livro

O tema da presente obra foi inspirado numa pergunta colocada pelo Professor Ruben Bahamonde numa das aulas de direito societário, assim como pela exiguidade de escritos a ele relacionado no nosso panorama jurídico. Com ela, presente obra, pretendemos analisar o direito dos sócios à informação nas sociedades por quotas e nas sociedades anónimas na Lei das Sociedades Comerciais de Angola.
Como se pode ver, o direito à informação é uma faculdade de fundamental importância que concede aos sócios dados informativos que lhes garante uma intervenção profícua no seio da estrutura societária em que se encontram inseridos.
Nos tipos societários em análise, o direito à informação opera-se de forma diferente. Porquanto, nas sociedades por quotas é atribuído a todos os sócios independentemente do quantum participativo no capital social. Contudo, esta regra sofre exceção no que respeita ao direito de auditoria à gestão previsto no n.º 10 do art. 236.º da LSC.
Por sua vez, nas sociedades anónimas o direito à informação encontra-se limitado ao quantum participativo no capital social. Assim, enquanto direito à informação em geral, apenas pode ser exercido por acionista individualmente considerado que detenha, no mínimo, 5% do capital social ou por um representante de acionistas que detenham em conjunto, no mínimo, 10% do capital social. Por outro lado, enquanto direito coletivo, apenas pode ser exercido por acionistas titulares de pelo menos, 10% do capital social, individual ou conjuntamente considerados.
O direito em evidência é instrumental, pois serve de base para o exercício de outros direitos sociais. É inderrogável e irrenunciável.
É um direito que garante aos sócios um poder fiscalizador que incide sobre a forma de gestão da sociedade. Além disso, é em função da informação obtida que o sócio toma as suas decisões, no sentido de permanecer ou sair da estrutura societária…